A normalização desempenha um papel cada vez mais importante na gestão dos projetos e para a sociedade. As normas e os regulamentos técnicos contribuem para o aumento da qualidade e segurança dos produtos e serviços e da competência dos profissionais
• LEGISLAÇÃO
O que significa?
É o conjunto de leis acerca de determinada matéria, é a ciência das leis. É a totalidade das leis de um Estado, ou de determinado ramo do direito.
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.
Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar etc.
Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa acepção, portanto, o costume jurídico.
Por fim, numa acepção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características.
• NORMA
Documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.
Nota: convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada, visando à obtenção de benefícios para a comunidade.
(ABNT ISO/IEC Guia 2)
As normas prescrevem as regras mínimas necessárias garantindo ao usuário final os parâmetros técnicos de construção, de segurança e de desempenho.
Uso das normas
Entre outras finalidades, as normas são usadas como referência para a avaliação da conformidade como, por exemplo, a certificação. Em muitas ocasiões o cliente, além de pretender que o produto siga uma determinada norma, também deseja que a conformidade a essa norma seja demonstrada, mediante procedimentos de avaliação da conformidade, normalmente realizadas por organismos ou entidades acreditadas para esse fim. Por vezes, os procedimentos de avaliação da conformidade, em particular a certificação, são obrigatórios legalmente para determinados mercados, como a certificação compulsória, estabelecida pelo governo para comercialização de certos produtos e serviços.
As normas brasileiras são desenvolvidas e utilizadas de forma voluntária. Elas tornam-se obrigatórias somente quando isso é explicitado em um instrumento do Poder Público (lei, decreto, portaria, normativa etc.) ou quando citadas em contratos.
Entretanto, mesmo não sendo obrigatórias, as normas são sistematicamente adotadas em questões judiciais por conta do Inciso VIII do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Em geral, as normas podem ser desenvolvidas em cinco níveis:
As normas internacionais
São técnicas e foram estabelecidas por um organismo internacional de normalização para que sejam aplicadas em âmbito mundial em diversos campos específicos, como a ISO (para a maioria dos setores), a IEC (área elétrica e eletrônica) e a ITU (telecomunicações). As normas internacionais são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como base para o comércio internacional, e atender a elas significa contar com as melhores condições para ultrapassar eventuais barreiras técnicas.
Importância das normas Internacionais
O Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (TBT) estabelece uma série de princípios que visam eliminar entraves desnecessários ao comércio.
As normas ISO e IEC são desenvolvidas nos seus diversos comitês técnicos (ISO/TC e IEC/TC), que são organizados com representantes dos seus membros. A participação brasileira nos trabalhos de normalização da ISO e IEC são efetuadas por intermédio da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas através de seus comitês brasileiros, em particular o CB-03/Cobei – Comitê Brasileiro de Eletricidade organiza e gerencia as atividades das comissões de estudos da área elétrica e eletro-eletrônica junto a IEC. A adoção de uma norma ISO ou IEC como sendo norma brasileira recebe a designação NBR ISO e NBR IEC respectivamente.
Exemplos de normas técnicas brasileiras:
ABNT NBR NM 60884-1 trata de requisitos técnicos, de segurança e desempenho de Plugues e Tomadas
ABNT NBR14936 trata de requisitos técnicos de segurança e desempenho de Adaptadores
• REGULAMENTO
Documento que contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade (entidade governamental).
(ABNT ISO/IEC GUIA 2)
São exemplos de entidades governamentais: INMETRO, ANATEL, ANVISA.
Regulamento Técnico
Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática.
Nota:
Um regulamento técnico pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo alguns meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento, isto é, alguma prescrição julgada satisfatória para obter a conformidade.
(ABNT ISO/IEC GUIA 2)
Exemplos de regulamentos: NR-10 Norma regulamentadora de serviços da área elétrica, RAC - Regulamentação da Avaliação da Conformidade.
Norma e Regulamento
Também podem incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicável a um produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas.
SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Sistema que integra o setor governamental e a iniciativa privada, articulando a infra-estrutura de serviços tecnológicos para a qualidade e produtividade do país.
CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Órgão normativo do SINMETRO, ao qual compete formular, ordenar e supervisionar a Política Nacional de Metrologia, Normalização Industrial e de Certificação da Qualidade de Produtos Industriais.
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Principais atividades:
* Metrologia Científica e Industrial
* Metrologia Legal (participação no MERCOSUL e na OIML)
* Avaliação da Conformidade
* Acreditação de Organismos e Laboratórios
* Ponto Focal do Acordo de Barreiras Técnicas da OMC
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
* Fundada em 1940
* Entidade privada, sem fins lucrativos, de utilidade pública
* Reconhecida pelo governo brasileiro como único Fórum Nacional de Normalização (Resolução n°7 Conmetro, ago/92)
* Membro fundador da ISO, COPANT e AMN e membro da IEC desde a criação da ABNT
* Responsável pela gestão do processo de elaboração de todas as Normas Brasileiras
* Signatária do Código de Boas Práticas de Normalização da OMC
* Representação brasileira na IEC através do COBEI/CB-03 (Resolução n°7 Conmetro, dez/02)
Papel dos principais atores do Sistema Brasileiro de Normalização
* CONMETRO => coordenação/supervisão da política nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial
* CBN => fomento da normalização, articulação entre governo e setor privado, recorrência administrativa
* ABNT => Organismo Nacional de Normalização
(Privado => Normas Voluntárias => Todos os setores)
- CB
Comitês Técnicos => Elaboração de Normas Brasileiras
- ONS
* INMETRO => Secretaria executiva do CONMETRO e fórum para compatibilização dos
interesses governamentais (Governo => Regulamentos Técnicos =>
Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
• CERTIFICAÇÃO
As modalidades de certificação de produtos mais utilizadas são:
Modelo 1 – Ensaio de Tipo: é o mais simples dos modelos de certificação. Fornece uma comprovação de conformidade de um item de um produto, em um dado momento.
Modelo 2 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio de amostras retiradas no comércio: baseado no ensaio de tipo, combinado com ações para verificar se a produção continua sendo conforme.
Modelo 3 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio em amostras retiradas no fabricante: baseado no ensaio de tipo, combinado com ações para verificar se a produção continua sendo conforme.
Modelo 4 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio em amostras retiradas no comércio e no fabricante. Combina os modelos 2 e 3.
Modelo 5 – Ensaio de Tipo, Avaliação e Aprovação do Sistema da Qualidade do Fabricante, acompanha- mento através de auditorias no fabricante e Ensaio em Amostras retiradas no comércio e no fabricante.
Modelo 6 – Avaliação e aprovação do Sistema da Qualidade do fabricante. É um modelo que avalia a capacidade de uma indústria de fabricar um produto conforme uma especificação determinada, mas não verifica a conformidade do produto final.
Modelo 7 – Ensaio de Lote: nesse modelo, submete-se a ensaios amostras tomadas de um lote do produto, emitindo-se, a partir dos resultados, uma avaliação sobre a conformidade a uma dada especificação.
Modelo 8 – Ensaio 100%: é um modelo no qual cada um dos itens é submetido a um ensaio para verificar sua conformidade com uma dada especificação.
Certificação de Sistemas de Gestão: a certificação dos Sistemas de Gestão atesta a conformidade do modelo de gestão de fabricantes e prestadores de serviço em relação a requisitos normativos. Os sistemas clássicos na certificação de gestão são os de gestão de qualidade, baseado nas normas NBR ISO 9001 e os sistemas de gestão ambiental, conforme as normas NBR ISO 14001.
Procedimento básico para certificação de produtos
Para a elaboração deste material foram utilizadas as seguintes fontes: site Inmetro, site ABNT, dicionários técnicos, releases de certificadoras e releases de entidades de normalização.
Centro de Suporte Técnico Legrand: 0800 11 8008
Grupo Legrand: www.legrandgroup.com.br